O que e o crime de rixa?

O que é o crime de rixa?

1.DO CRIME DE RIXA O crime de rixa está tipificado no artigo 137 do Código Penal, que pune a participação em rixa, exceto se for para separar os “briguentos”. As penas são detenção de 15 dias a 2 anos, ou o pagamento de multa. É um delito de baixa ofensividade que recentemente foi criminalizado como crime autônomo.

O que se entende por rixa?

A rixa, no vocabulário popular, é sinônimo de “rolo”, “fuzuê ou”baderna”. Na sua definição jurídica, em específico, deduz-se em participar de luta tumultuosa e confusa travada por três ou mais pessoas, entre si, com uso de violências (ou vias de fato, que é menos que uma lesão corporal) recíprocas.

Quanto o sujeito ativo o crime de rixa é próprio?

Na rixa (art. 137, CP)Art. 395 entende que o crime de rixa é uma exceção: “Assim, na participação na rixa, os rixosos são, ao mesmo tempo, sujeitos ativo e passivos.

Quando se consuma a rixa?

Consuma-se a rixa com a eclosão das agressões recíprocas, no momento em que o participante entra na rixa voluntariamente. O fato de o participante ter desistido do resultado do delito, não o exime da punibilidade, responderá inclusive pela qualificadora que pode ocorrer após sua retirada.

O que é rixa qualificada no direito penal?

A rixa qualificada vem prevista no parágrafo único do art. 137 do CP, com cominação de pena de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. A ocorrência de lesão corporal grave ou morte qualifica a rixa, respondendo por ela inclusive a vítima da lesão grave.

Em que instante há a consumação do crime de rixa?

Consumação e Tentativa Consuma-se a rixa com a prática de vias de fato ou violências recíprocas, instante em que há a produção do resultado, que é o perigo de dano. Mesmo que não haja nenhum resultado de lesão.

O que é rixa simples?

A rixa simples é aquela prevista no caput do art. 137 do CP, cuja pena é de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses ou multa. A ocorrência de mais de uma morte ou lesão corporal não altera a unidade da rixa qualificada que continua sendo crime único, embora deva ser considerada na dosimetria da pena.

Quem é o sujeito ativo do crime de rixa?

Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa, sendo assim crime comum. Sujeito passivo: pode ser qualquer pessoa. Há doutrinadores que entendem que não só os participantes do tumulto são vítimas, mas também as pessoas ao redor. Condutas (objetividade): participar de tumulto (briga coletiva).

O que configura rixa?

O crime de rixa, tipificado pelo artigo 137 do Código Penal, é a conduta praticada por três pessoas ou mais, na qual todas se encontram em uma briga na qual não é possível diferenciar quem são os autores ou a vítima do crime.

Por que a Rixa é um crime?

Embora a rixa seja um crime que perturba a paz e a ordem pública esse não é o principal bem protegido pela tipificação da conduta. Os bens juridicamente tutelados são a integridade física e mental, bem como a vida. Como diz Bitencourt (2007) que o crime produz risco a integridade fisiopsíquica do individuo.

Qual a definição da rixa?

Como exemplo, MORAIS (1944 apud GRECO, 2012, p. 380, grifo nosso) define rixa como “o conflito que, surgindo de improviso entre três ou mais pessoas, cria para estas uma situação de perigo imediato à integridade corporal ou a saúde”.

Qual é a rixa do Código Penal Brasileiro?

A rixa, crime capitulado no artigo 137 do Código Penal Brasileiro, no título dos crimes contra a pessoa, está tipificado como único crime do capítulo IV, e nos descreve algumas condutas, as quais serão previamente abordadas no presente artigo. Elemento fundamental nesse crime, como em qualquer outro é o verbo penal,

Quais são as penas de rixa?

As penas são detenção de 15 dias a 2 anos, ou o pagamento de multa. É um delito de baixa ofensividade que recentemente foi criminalizado como crime autônomo. Segundo BITENCOURT (2013), a evolução do crime de rixa se deu pela sua autonomia e desvinculação ao crime de lesão corporal ou homicídio.